STF RHC 36080 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
PARA OS EFEITOS PENAIS, DEVE-SE TER EM APRECO, EM CASO DE
FUNCIONÁRIO, A EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PARA OS EFEITOS PENAIS, DEVE-SE TER EM APRECO, EM CASO DE
FUNCIONÁRIO, A EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-03 PP-01206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WARTELÔ BASTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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