STF RHC 36104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA. CRIME EM TESE.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA. CRIME EM TESE.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-01021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GIOVANNI PUNZ CARANDINA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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