STF RHC 36105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA. EM CASOS QUE TAIS SE NÃO
CONFIGURE O DÉBITO PREVISTO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS-CORPUS; SEU DEFERIMENTO, POR DEFERIMENTO, POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA. EM CASOS QUE TAIS SE NÃO
CONFIGURE O DÉBITO PREVISTO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS-CORPUS; SEU DEFERIMENTO, POR DEFERIMENTO, POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem por inocorrência de justa causa, divergindo o Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
03/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01283 RTJ VOL-00008-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS HUGO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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