STF RHC 36114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALIMENTOS; SUA PRESTAÇÃO COERCITIVA. PRISÃO CIVIL.
Ementa
ALIMENTOS; SUA PRESTAÇÃO COERCITIVA. PRISÃO CIVIL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
01/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-01031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ MARTINS ALVES DA CUNHA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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