STF RHC 36121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARTIGO 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE ESTAR
SUBORDINADA A CABECA DO ARTIGO E SUAS SUBDIVISÕES. A REINCIDENCIA AI
CONSIGNADA ASSENTA NO LAPSO DE TEMPO ENTRE O FATO APURADO NA
SENTENÇA QUE A JULGOU E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR.
Ementa
ARTIGO 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE ESTAR
SUBORDINADA A CABECA DO ARTIGO E SUAS SUBDIVISÕES. A REINCIDENCIA AI
CONSIGNADA ASSENTA NO LAPSO DE TEMPO ENTRE O FATO APURADO NA
SENTENÇA QUE A JULGOU E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR.Decisão
Indeferiram o pedido, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
05/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-04 PP-01700 ADJ 05-09-1960 PP-00969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BORGES SIMÕES
Mostrar discussão