STF RHC 36163 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO PODE O JUIZ TRANSFORMA-LA NA SENTENÇA COM PREJUIZO A DEFESA DO
RÉU, PARA APLICAR PENA MAIS GRAVE.
Ementa
NÃO PODE O JUIZ TRANSFORMA-LA NA SENTENÇA COM PREJUIZO A DEFESA DO
RÉU, PARA APLICAR PENA MAIS GRAVE.Decisão
Deram provimento, dissentindo os Srs Ministros Ari Franco, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
24/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22279 EMENT VOL-00368-03 PP-01365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MENDES DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão