STF RHC 36166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Sedução.
Citação valida para o processo penal, feita por edital, uma vez que o réu não foi encontrado.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Sedução.
Citação valida para o processo penal, feita por edital, uma vez que o réu não foi encontrado.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON ALVINO DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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