STF RHC 36171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS PARA ANULAÇÃO DO ATO DECISORIO AFIM DE QUE O PACIENTE
SEJA JULGADO PELO JUIZ DO LUGAR EM QUE A RECEPTAÇÃO SE CONSUMOU.
Ementa
HABEAS-CORPUS PARA ANULAÇÃO DO ATO DECISORIO AFIM DE QUE O PACIENTE
SEJA JULGADO PELO JUIZ DO LUGAR EM QUE A RECEPTAÇÃO SE CONSUMOU.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Afranio Costa, deram provimento ao recurso para a concessão da ordem ao fim de se anular a sentença condenadora, indo os autos ao Juízo competente, de volta redonda.
Data do Julgamento
:
15/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HILTON MAGALHÃES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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