STF RHC 36172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CARTA PRECATORIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DA
LEI. EM MATÉRIA PENAL, PRINCIPALMENTE, A SUPOSIÇÃO NÃO PODE SUPRIR A
EXIGÊNCIA DA LEI.
Ementa
CARTA PRECATORIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DA
LEI. EM MATÉRIA PENAL, PRINCIPALMENTE, A SUPOSIÇÃO NÃO PODE SUPRIR A
EXIGÊNCIA DA LEI.Decisão
Deram provimento para a consseção da ordem, anulando-se o processo a partir da precatória. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-01034 RTJ VOL-00008-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSWALDO FRANCISCO CAPETTO E WILSON DE ALMEIDA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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