STF RHC 36173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E POSSIVEL DAR-SE AO FATO, NA SENTENÇA, DEFINIÇÃO DIVERSA DA
CONSOANTE DA DENUNCIA, SEM NECESSIDADE DE DILIGENCIA DO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA QUAESTIO FACTI.
SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
CONDENAÇÃO: NÃO SUJEITOS A EXAME EM HABEAS-CORPUS.
Ementa
E POSSIVEL DAR-SE AO FATO, NA SENTENÇA, DEFINIÇÃO DIVERSA DA
CONSOANTE DA DENUNCIA, SEM NECESSIDADE DE DILIGENCIA DO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA QUAESTIO FACTI.
SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
CONDENAÇÃO: NÃO SUJEITOS A EXAME EM HABEAS-CORPUS.Decisão
À unanmidadede votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
08/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1958 PP-23565 EMENT VOL-00372-02 PP-00822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ NAZARETH GOMES GUIMARÃES E JOÃO CHACON MORIEL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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