STF RHC 36240 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E DE SE APRECIAR EM HABEAS-CORPUS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
QUE NÃO AFETAM A DEFESA DO RÉU, PRINCIPALMENTE ENCERRADA A REGULAR
FORMAÇÃO DE CULPA.
Ementa
NÃO E DE SE APRECIAR EM HABEAS-CORPUS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
QUE NÃO AFETAM A DEFESA DO RÉU, PRINCIPALMENTE ENCERRADA A REGULAR
FORMAÇÃO DE CULPA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-03 PP-01273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO ANDRADE GUIMARÃES E ISMAEL ANDRADE GUIMARÃES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/12/2015, RRI.
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