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Jurisprudência


STF RHC 36274 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 27/10/1958
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-03 PP-01277
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: AIR DE ALMEIDA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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