STF RHC 36295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O RÉU SEJA INTIMADO DA
SENTENÇA E DELA POSSA APELAR NO PRAZO LEGAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O RÉU SEJA INTIMADO DA
SENTENÇA E DELA POSSA APELAR NO PRAZO LEGAL.Decisão
Concederam o Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO SANTOS MORAIS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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