STF RHC 36307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUINOSA. NÃO E DE SE EXIGIR POR SIMPLES
RIGOR FORMAL O INQUERITO EM TODOS OS CASOS, QUANDO A PROPRIA LEI
PROCESSUAL, O DISPENSA EM CERTOS CASOS. BASE PARA A DENUNCIA.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUINOSA. NÃO E DE SE EXIGIR POR SIMPLES
RIGOR FORMAL O INQUERITO EM TODOS OS CASOS, QUANDO A PROPRIA LEI
PROCESSUAL, O DISPENSA EM CERTOS CASOS. BASE PARA A DENUNCIA.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-01061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTONIO BATISTA SERRÃO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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