STF RHC 36333 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS: NÃO SE PODE FAZER O REEXAME DE PROVA DE FUNDO DA
CAUSA.
Ementa
HABEAS-CORPUS: NÃO SE PODE FAZER O REEXAME DE PROVA DE FUNDO DA
CAUSA.Decisão
À unanmidadede votos, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-02 PP-01004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANA ALVES DE JESUS OU ANITA ALVES DE JESUS OU LIDIA AYRES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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