STF RHC 36339 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Competência.
Crimes conexos.
Prevenção.
Art. 83 do Cod. de Processo Penal.
Habeas corpus concedido para anula o áto decisório, proferido por Juiz incompetente, sem prejuizo da prisão, que ocorreu em flagrante.
Ementa
Competência.
Crimes conexos.
Prevenção.
Art. 83 do Cod. de Processo Penal.
Habeas corpus concedido para anula o áto decisório, proferido por Juiz incompetente, sem prejuizo da prisão, que ocorreu em flagrante.Decisão
Deram provimento e concederam a ordem para ser o paciente julgado em Muzambinho, anulado o ato decisório, sem prejuizo da prisão. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04391 EMENT VOL-00379-04 PP-01463 ADJ 18-01-1960 PP-00141
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HAROLDO MARCONI DUTRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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