STF RHC 36373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA NÃO CONFIGURADO EM TESE.
HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO EM GRAU DE RECURSO, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA O PROCESSO E JULGAMENTO.
Ementa
DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA NÃO CONFIGURADO EM TESE.
HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO EM GRAU DE RECURSO, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA O PROCESSO E JULGAMENTO.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem por inocorrência de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESMÊNIA VASQUES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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