STF RHC 36414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS CONFIGURAÇÃO DO
DELITO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-01100 ADJ 18-01-1960 PP-00142 RTJ VOL-00009-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DECOLOCIANO DE SOUZA VIANA FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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