STF RHC 36418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Delito do art. 2º da Lei nº 1.521 de 1951. Violação da tabela oficial de preços. Habeas corpus denegado. Recurso. Seu desprovimento.
Ementa
Delito do art. 2º da Lei nº 1.521 de 1951. Violação da tabela oficial de preços. Habeas corpus denegado. Recurso. Seu desprovimento.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-01112 RTJ VOL-00009-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: RUBENS RODRIGUES E E VICENTE BIANCHI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/12/2015, BSB.
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