STF RHC 36432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO CULPOSA. DÉBITO DO ART. 180, 1 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, E JULGAMENTO DO RÉU. HABEAS-CORPUS;
SUA CONCESSÃO.
Ementa
RECEPTAÇÃO CULPOSA. DÉBITO DO ART. 180, 1 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO, E JULGAMENTO DO RÉU. HABEAS-CORPUS;
SUA CONCESSÃO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Ribeiro da Costa, deram provimento para a concessão do Hábeas-Corpus, por incorrencia de justa causa.
Data do Julgamento
:
19/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00960 RTJ VOL-00009-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARQUES JUNIOR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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