STF RHC 36551 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O SIMPLES PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA USO EXCLUSIVO NÃO
CONSTITUI O CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
O SIMPLES PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA USO EXCLUSIVO NÃO
CONSTITUI O CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Deram provimento para a concessão da ordem por inocorrência de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-02 PP-01114 RTJ VOL-00009-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ DA SILVA CARDOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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