STF RHC 36561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE A
DENUNCIA FOI RECEBIDA E A INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SEU IRMAO. O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE APLICAÇÃO ANALOGICA (ART. 3). E
AQUELE IMPEDIMENTO ESTA NO CÓDIGO NÃO APENAS POR ANALOGIA, MAS FORÇA
DE COMPREENSAO (ARTS. 252, N I E 253).
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
IMPEDIMENTO DO JUIZ PARA PROFERIR SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE A
DENUNCIA FOI RECEBIDA E A INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SEU IRMAO. O
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE APLICAÇÃO ANALOGICA (ART. 3). E
AQUELE IMPEDIMENTO ESTA NO CÓDIGO NÃO APENAS POR ANALOGIA, MAS FORÇA
DE COMPREENSAO (ARTS. 252, N I E 253).
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento para se anular o processo desde o primeiro ato praticado pelo juiz impedido.
Data do Julgamento
:
08/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: GINO ALVES PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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