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Jurisprudência


STF RHC 36571 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus concedido. Aplicação dos arts. 805 e 806 do C.P.C., em consonância com o Regimento de Custas do Estado.
Decisão
Deram provimento para naular o processo desde a recusa de inquirição das testeminhas de defesa. Unanimemente.

Data do Julgamento : 08/04/1959
Data da Publicação : DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-02 PP-01130
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: HUMBERTO SENEGAGLIA RECORRIDO : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA