STF RHC 36579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FOI RECONHECIDO QUE NÃO HAVIA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, PARA QUE
SE DECRETASSE A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
FOI RECONHECIDO QUE NÃO HAVIA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, PARA QUE
SE DECRETASSE A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Deram provimento para a reforma do decreto de prisão preventiva sem prejuizo da açã penal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12199 EMENT VOL-00401-03 PP-00931 ADJ 08-02-1960 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DIRCEU DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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