STF RHC 36616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. REGULARIDADE CITAÇÃO EDITAL".
Ementa
"RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. REGULARIDADE CITAÇÃO EDITAL".Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-02 PP-00877
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: LEO DE VASCONCELOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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