STF RHC 36659 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRAZO - APELAÇÃO CRIMINAL - EXCESSO OU NÃO DO PRAZO - COMPETÊNCIA DA
CÂMARA CRIMINAL PARA DECISÃO INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS.
"TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SOMENTE A CÂMARA E QUE DECIDIRA.
AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS".
Ementa
PRAZO - APELAÇÃO CRIMINAL - EXCESSO OU NÃO DO PRAZO - COMPETÊNCIA DA
CÂMARA CRIMINAL PARA DECISÃO INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS.
"TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SOMENTE A CÂMARA E QUE DECIDIRA.
AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS".Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01378 ADJ 07-08-1961 PP-00207 RTJ VOL-00011-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS LUIZ PEREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/11/2015, RRI.
Mostrar discussão