STF RHC 36700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Abôrto.
Prisão preventiva.
Habeas-corpus negado.
Ementa
Abôrto.
Prisão preventiva.
Habeas-corpus negado.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-02064 ADJ 05-09-1960 PP-00974
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ ALVARO GONÇALVES E OSWALDO COSTA TEIXEIRA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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