STF RHC 36720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR - REGRA DO ART. 199, DO DEC-LEI N
7.661, DE 1945.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR - REGRA DO ART. 199, DO DEC-LEI N
7.661, DE 1945.Decisão
Deram provimento para a concessão do Habeas Corpus por extinção da punibilidade. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-03 PP-01383
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ DA SILVA LIBERADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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