STF RHC 36781 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Sursis denegado com procedente argumentação. Inidoneidade do habeas-corpus para outorga do beneficio.
Ementa
Sursis denegado com procedente argumentação. Inidoneidade do habeas-corpus para outorga do beneficio.Decisão
À unanmidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01281
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: RAPHAEL ROQUETE E ITAMAR MONTEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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