STF RHC 36808 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A LEI PUNE O COMERCIO E NÃO O USO DE ENTORPECENTES.
Ementa
A LEI PUNE O COMERCIO E NÃO O USO DE ENTORPECENTES.Decisão
Deram provimento para a concessão do habeas corpus por não ocorrência de justa causa. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01293 RTJ VOL-00010-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JAYME PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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