STF RHC 36819 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"RECURSO DE "HABEAS CORPUS"; SEU DESPROVIMENTO. O CRIME DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGARIA. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO".
Ementa
"RECURSO DE "HABEAS CORPUS"; SEU DESPROVIMENTO. O CRIME DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGARIA. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO".Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: SHAMAI SAFIER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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