STF RHC 36831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DESPROVIDO. O PECULATO SE CONSUMA COM A SIMPLES APROPRIAÇÃO
OU DESVIO DO BEM PÚBLICO, NÃO VALENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR DO ÓRGÃO
DE TOMADA DE CONTAS.
Ementa
RECURSO DESPROVIDO. O PECULATO SE CONSUMA COM A SIMPLES APROPRIAÇÃO
OU DESVIO DO BEM PÚBLICO, NÃO VALENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR DO ÓRGÃO
DE TOMADA DE CONTAS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-01086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTONIO NICOLA PADULA
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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