STF RHC 36836 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA - CLASSIFICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM PREJUIZO A DEFESA.
Ementa
QUEIXA - CLASSIFICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - DESCLASSIFICAÇÃO NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM PREJUIZO A DEFESA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-03 PP-001091 ADJ 08-02-1960 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : HELENO LOSUMAR FERREIRA DE CASTRO
RECORRIDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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