STF RHC 36909 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SOLDADO DE POLICIA. O FORO MILITAR NÃO E O COMPETENTE.
Ementa
SOLDADO DE POLICIA. O FORO MILITAR NÃO E O COMPETENTE.Decisão
Contra os cotos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti e Barros Barreto, concederam a otrdem por incompetência da justiça militar, devendo os autos ser enviados à jsutila comum para prosseguimento da ação penal.
Data do Julgamento
:
17/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12199 EMENT VOL-00401-03 PP-001069 ADJ 08-02-1960 PP-00336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO E JOSÉ MESSIAS DOS ANJOS
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