STF RHC 36953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONVERSAO DE PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO - SÓ E POSSIVEL POR VIA DE
APELAÇÃO OU REVISÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONVERSAO DE PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO - SÓ E POSSIVEL POR VIA DE
APELAÇÃO OU REVISÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Henrique D'Avila, Vilas Bôas e Ribeiro da Costa, negaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-03 PP-01113 ADJ 08-02-1960 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LAZARO PORTELA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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