STF RHC 36976 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA NULA POR BASEAR-SE EM PROVA ILEGALMENTE CONSTITUIDA
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SENTENÇA NULA POR BASEAR-SE EM PROVA ILEGALMENTE CONSTITUIDA
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento para cassar a sentença de FLS., devendo ser outra proferida depois de renovada, com obediência da lei, a prova tomada em precatória. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12578 EMENT VOL-00402-05 PP-01824 ADJ 08-02-1960 PP-00338 ADJ 15-05-1961 PP-00073 RTJ VOL-00010-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE:WALDINO PROBST
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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