STF RHC 37068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Inexistência de constrangimento ilegal - Habeas corpus indeferido - Desprovimento do recurso.
Ementa
Inexistência de constrangimento ilegal - Habeas corpus indeferido - Desprovimento do recurso.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-04 PP-01568 ADJ 17-04-1961 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON DE CAMARGO BARBOSA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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