STF RHC 37082 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 194
DA LEI DE FALÊNCIAS. A ULTRAPASSAGEM DE PRAZOS PREVISTOS NO DIPLOMA
FALIMENTAR CONSTITUE SIMPLES IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR A
NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 194
DA LEI DE FALÊNCIAS. A ULTRAPASSAGEM DE PRAZOS PREVISTOS NO DIPLOMA
FALIMENTAR CONSTITUE SIMPLES IRREGULARIDADE, INCAPAZ DE GERAR A
NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL.Decisão
Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Luiz Gallotti e Ribeiro da Costa. Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-04 PP-01584 ADJ 17-04-1961 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GEORGES GALVÃO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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