STF RHC 37116 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - A FALTA DE NUMERARIO NÃO
JUSTIFICA DE NENHUM MODO, O DESCUMPRIMENTO DA LEI - OMISSAO DE ATO
ESSENCIAL DO PROCESSO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS
- SEU PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - A FALTA DE NUMERARIO NÃO
JUSTIFICA DE NENHUM MODO, O DESCUMPRIMENTO DA LEI - OMISSAO DE ATO
ESSENCIAL DO PROCESSO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS
- SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento para ser o processo anulado desde a citação inicial. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-04 PP-01376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROMILDO DELFINO DE ALMEIDA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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