STF RHC 37118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ABORTO. HABEAS CORPUS NEGADO, POIS NA AÇÃO GERAL E QUE A PACIENTE
PODERA COMPROVAR A SUA INOCENCIA.
Ementa
ABORTO. HABEAS CORPUS NEGADO, POIS NA AÇÃO GERAL E QUE A PACIENTE
PODERA COMPROVAR A SUA INOCENCIA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14547 EMENT VOL-00407-03 PP-01285 ADJ 21-08-1961 PP-00302 RTJ VOL-00011-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: GELSEMIRA FUNARI COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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