STF RHC 37148 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAIS - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAIS - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-04 PP-01396
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MILTON DIAS MONTEIRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
Mostrar discussão