STF RHC 37165 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PUNIÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PUNIÇÃO.Decisão
Deram provimento para a concessão do Habeas Corpus, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Relator e Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
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DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-02917
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ OSMAR DE CARVALHO VIVIANI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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