STF RHC 37211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA- JUSTIFICA-SE QUANDO O PACIENTE, CONDENADO EM
OUTRO PROCESSO, FURTARA- SE A EXECUÇÃO DA PENA- RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA- JUSTIFICA-SE QUANDO O PACIENTE, CONDENADO EM
OUTRO PROCESSO, FURTARA- SE A EXECUÇÃO DA PENA- RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00847 ADJ 21-03-1960 PP-00720
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BATISTA SANT'ANA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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