STF RHC 37232 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO - IMPRONUNCIA - O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DA
IMPRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO IMPEDE A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU -
ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO - IMPRONUNCIA - O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DA
IMPRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO IMPEDE A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU -
ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00579
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: KOWUIO GOMES DA SILVA, DEUSDEDIT RODRIGUES LEAL, E ALVINO CASAPINA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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