STF RHC 37260 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS: SEU PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE
A CRIME FALIMENTAR; UMA VEZ RECEBIDA A DENUNCIA, DA DATA DESTA E QUE
COMECA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS: SEU PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE
A CRIME FALIMENTAR; UMA VEZ RECEBIDA A DENUNCIA, DA DATA DESTA E QUE
COMECA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL.Decisão
Deram provimento para ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1959 PP-17065 EMENT VOL-00414-03 PP-01193 ADJ 19-02-1962 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA MARTINS RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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