STF RHC 37273 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - NÃO EXCLUI O SEU CABIMENTO O SÓ FATO DE HAVER O
PACIENTE APELADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - NÃO EXCLUI O SEU CABIMENTO O SÓ FATO DE HAVER O
PACIENTE APELADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Deram provimento para que o Douto Tribunal a quo tome conhecimento do pedido e o decida em seu merecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-03 PP-01345
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: VITOR PEREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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