STF RHC 37283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO PASCOAL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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