STF RHC 37284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SENDO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL, O
OFENDIDO PODERA INTERPO-LA, AINDA QUE SE NÃO TENHA HABILITADO COMO
ASSISTENTE.
PRAZO.
ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
NÃO SENDO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL, O
OFENDIDO PODERA INTERPO-LA, AINDA QUE SE NÃO TENHA HABILITADO COMO
ASSISTENTE.
PRAZO.
ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00285 ADJ 06-08-1962 PP-00325 RTJ VOL-00012-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: REGINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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