STF RHC 37292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA QUANDO NÃO
CONFIGURADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA QUANDO NÃO
CONFIGURADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAVID HOMENCY
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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