STF RHC 37299 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas -corpus.
Se, ao contrario do alegado, o fato descrito na denúncia configura ilícito penal, é de denegar-se o habeas corpus impetrado.
Ementa
Habeas -corpus.
Se, ao contrario do alegado, o fato descrito na denúncia configura ilícito penal, é de denegar-se o habeas corpus impetrado.Decisão
A unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-03 PP-01355 ADJ 21-03-1960 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIK ZILBERMAN
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAM DE RECURSOS
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